FGTS: como consultar a regularidade?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito assegurado aos trabalhadores no Brasil que deve ser depositado pelos empregadores até o dia 20 de cada mês.

No entanto, em algumas situações, as empresas deixam de cumprir essa obrigação, resultando em débitos de FGTS.

Para evitar esse problema, é fundamental verificar regularmente a situação da empresa. 

Consulta de regularidade do FGTS

Siga o passo a passo para realizar a consulta de regularidade do FGTS:

• Acesse o site da Caixa Econômica Federal - Este banco é responsável pela administração do FGTS. Acesse o site oficial por meio do seu navegador;
• Vá para a seção "Para sua Empresa" - No site da Caixa, encontre a opção "Para sua Empresa" no menu superior;
• Clique em "Pagamento de FGTS" - Role a página até a seção de "produtos e soluções para a sua empresa" e, no menu à esquerda, selecione "Pagamento de FGTS";
• Clique em "Consulta CRF" - Na nova página, localize a opção "Consulta CRF". Isso permitirá verificar a situação da empresa em relação aos débitos de FGTS.

Ao clicar na opção de consulta, você será redirecionado para uma página onde deverá fornecer alguns dados, como tipo de inscrição, número de inscrição e Estado, presentes nos documentos relacionados à empresa.

Preencha o captcha e clique em "Consultar". Após fornecer os dados, preencha o campo captcha para confirmar que não é um robô. Insira os caracteres corretamente e clique em "Consultar".

Depois de processar as informações, a página exibirá o resultado. Dessa forma, é possível verificar se a empresa está regular ou se há débitos de FGTS. 

Em caso de débitos, serão fornecidas informações sobre o valor e a situação atual. O empregador pode emitir um Certificado de Regularidade Fiscal e consultar o histórico correspondente.

Certificado de regularidade

O certificado, também conhecido como Certificado de Regularidade (CR) ou Certidão Negativa de Débitos (CND), é essencial para empresas que desejam participar de licitações ou solicitar empréstimos do governo.

Segundo a Caixa Econômica Federal, a certidão de regularidade é um documento que verifica se as empresas estão cumprindo suas obrigações trabalhistas, assegurando a conformidade com as legislações pertinentes.

Para obter a regularidade perante o órgão, a empresa precisa:

• Manter em dia os aspectos financeiros, cadastrais e operacionais junto à Caixa;
• Cumprir com o pagamento das contribuições sociais estabelecidas pela Lei Complementar nº 110/2001;
• Manter-se em dia com empréstimos feitos junto ao FGTS.

Além de possibilitar acesso a empréstimos com taxas especiais, a Certidão de Regularidade é exigida por órgãos públicos para participação em licitações. 

O documento também é utilizado em processos trabalhistas e procedimentos burocráticos relacionados à mudança de perfil social da empresa. 

Por fim, a transferência de uma empresa para o exterior requer que esse documento esteja regularizado, já que uma empresa não pode deixar o Brasil sem quitar suas obrigações junto ao FGTS.

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