MP das Subvenções: Congresso instala comissão

O Congresso Nacional instalará nesta quarta-feira (29) a comissão mista que irá examinar a Medida Provisória (MP) que trata do crédito fiscal de subvenção para a instalação ou expansão de empreendimentos econômicos, concedido pelos Estados por meio do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) .

Apesar do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter editado o texto no dia 31 de agosto, a MP 1185/2023 não tem avançado no parlamento devido à resistência de deputados e senadores. Eles temem que as alterações nas regras resultem em aumento da tributação para empresas beneficiadas por incentivos fiscais, prejudicando algumas regiões do país.

A relatoria do texto deverá ser assumida pelo deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG). Grande parte dos membros da comissão mista já foi indicada pelas lideranças partidárias, sinalizando o avanço nas negociações para o início dos trabalhos.

Por se tratar de uma medida provisória, o texto deve ter sua tramitação concluída no Congresso Nacional até 7 de fevereiro de 2024, data em que perderá a validade. 

Após a análise pela comissão mista, o projeto será submetido à votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Subvenções de investimentos

Considerada uma pauta prioritária pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), a medida visa contribuir para o equilíbrio das contas públicas. 

De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, a MP tem o potencial de arrecadar aproximadamente R$ 35,3 bilhões em 2024, R$ 32,4 bilhões em 2025, R$ 34,1 bilhões em 2026 e R$ 36,1 bilhões em 2027.