CNM alerta Municípios sobre prazos para habilitação ao Fundeb 2026

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou que 1.643 Entes federativos ainda não enviaram os dados necessários para a habilitação à Complementação Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2026. A informação foi divulgada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Para garantir o direito à complementação, os gestores municipais devem enviar até 31 de agosto de 2025 todas as informações contábeis, orçamentárias e fiscais referentes ao ano de 2024. Os dados devem ser registrados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

Desafios relatados pelos gestores

Segundo a CNM, muitos gestores municipais têm enfrentado dificuldades para concluir a transmissão das informações, principalmente no Siope. As principais dificuldades apontadas incluem:

• Complexidade na coleta de dados exigidos;
• Cumprimento de prazos rigorosos;
• Lentidão do FNDE na análise de inconsistências e problemas relatados no sistema;
• Atendimento insuficiente às demandas enviadas pelo canal de suporte Fale Conosco.

A Confederação entende que essas dificuldades não ocorrem por falta de comprometimento dos Municípios, mas sim pelas limitações operacionais do FNDE. 

Em sua defesa, a entidade diz que melhorias nos sistemas e na comunicação entre o Fundo e os gestores são essenciais para evitar prejuízos financeiros às administrações municipais.

Importância da habilitação para a Complementação-VAAT

A habilitação correta é fundamental para que os dados dos Municípios sejam considerados no cálculo da Complementação-VAAT. De acordo com a legislação do Fundeb, esse tipo de complementação é destinado apenas aos Entes federativos cujo Valor Aluno Ano Total (VAAT) esteja abaixo do Valor Anual Total Mínimo por Aluno (VAAT-MIN).

Em 2026, a complementação representará 10,5% da receita total do Fundeb do respectivo ano. Por isso, é essencial que os gestores cumpram todos os prazos e requisitos estabelecidos.

A CNM reforça a importância da atenção aos prazos e recomenda que os Municípios confiram a lista atualizada pelo FNDE, publicada em 22 de abril.

Confira a lista atualizada dos Municípios no site do FNDE

Com informações da CNM